| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
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Tempo gasto: 15 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/07/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/07/2026 15:43:52 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral,
Em complemento ao despacho de fls. 171-172.
Atendendo a solicitação encaminhada por e-mail pelo Vereador Clóvis Girardi, informamos que foi constatada a existência de erro material na Emenda nº 69, de sua autoria, ao Projeto de Lei Ordinária – Executivo nº 17/2026.
O equívoco consiste em erro de digitação na Classificação Fiscal indicada no inciso I do art. 1º da referida emenda, na qual constou o nº 05.146.141, quando o correto é o nº 05.146.040, correspondente ao lote efetivamente abrangido pela proposição.
Encaminhamos nova minuta de correção referente ao Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Executivo Municipal, consolidando a presente ocorrência, para leitura pelo Presidente da Mesa, nos termos do art. 191 do Regimento Interno, antes da remessa do Autógrafo ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Diversos - DAL 37/2026 - E-mail Ver. Clóvis Girardi - Alteração Emenda 69
Anexos Diversos - DAL 38/2026 - Minuta de Correção - Emendas - PL EXE 17/2026
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| Recebimento: 23/07/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 28/07/2026 13:54:35 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
| Envio: 23/07/2026 15:08:04 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos a abertura de processo de Requerimento de Juntada, com encaminhamento ao Plenário para Leitura e Votação do Comunicado da Mesa Diretora, conforme solicitado às fls. 175.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 17/07/2026 16:00:47 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Para abertura de processo de Requerimento de Juntada, com encaminhamento ao Plenário para Leitura e Votação do Comunicado da Mesa Diretora, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 |
Fase: Para Providências - DAL |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/07/2026 12:07:20 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 20 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral,
Em análise aos autos, verifica-se que não há incompatibilidade substantiva entre os textos propostos, inexistindo conflito de mérito entre as emendas de protocolos 5222/5494 e 5223/5464, tratando-se de mera duplicidade de numeração de inciso decorrente da apresentação independente de emendas por autores distintos ao mesmo artigo.
O caso se enquadra na aplicação do art. 191 do Regimento Interno, cabendo à Mesa proceder à correção do texto, com posterior ciência ao Plenário, preservando-se integralmente o conteúdo aprovado de cada emenda, renumerando os incisos e utilizando o critério de antiguidade do protocolo de apresentação das emendas.
Art. 12 do Projeto de Lei nº 17/2026: inciso XIX (texto do protocolo 5222) e inciso XX (texto do protocolo 5494);
Art. 14 do Projeto de Lei nº 17/2026: inciso VII (texto do protocolo 5223) e inciso VIII (texto do protocolo 5464).
Dessa forma, encaminhamos a Minuta de correção referente ao Projeto de Lei 17/2026, de autoria do Executivo Municipal, a ser lida pelo Presidente da Mesa, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno, para a correção, antes da remessa do autógrafo ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos Diversos - DAL 33/2026 - Minuta de correção - PL EXE 17/2026
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| Recebimento: 16/07/2026 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 16/07/2026 11:14:26 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos,
Para análise e orientação sobre o prosseguimento dos trâmites do projeto de lei, considerando manifestações da Coordenadoria de Comunicações Administrativas (fls. 167/168) e da Diretoria de Administração (fl. 169).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 08/07/2026 15:22:32 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor-Geral,
Diante das divergências apontadas pela Coordenadoria de Comunicações Administrativas (à fl. 167), encaminho o processo para análise e deliberação superior.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 01/07/2026 16:30:34 |
Ação: Instrução de Processo
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, ao elaborar o Autógrafo do Projeto de Lei 17/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado na 40ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30/6/2026, relatamos o que segue:
Dentre as 45 Emendas aprovadas, percebemos divergência em 4 delas, que acrescentam um mesmo inciso do mesmo artigo, com conflito de textos nos seguintes protocolos:
Protocolo 5222 (Vereador Ricardo Alvarez) e 5494 (Vereador Denis Gambá) – Ambas acrescentam um inciso XIX ao artigo 12;
Protocolo 5223 (Vereador Ricardo Alvarez) e 5464 (Vereador William Lago) – Ambas acrescentam um inciso VII ao artigo 14.
Desta forma, por se tratar de acréscimo dos mesmos incisos, porém com autores e textos diferentes, solicitamos superior manifestação para que possamos finalizar a redação final do Autógrafo corretamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2026 17:13:06 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/06/2026 09:20:34 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e DESENVOLVIMENTO URBANO apresentaram parecer nº 01/2026 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 17:30:59 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Desenvolvimento Urbano |
Setor:Comissão de Desenvolvimento Urbano - Presidente |
| Envio: 22/06/2026 15:37:43 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dandan.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/06/2026 12:25:21 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/06/2026
Parecer Comissões: 22/06/2026
Ordem do Dia: 30/06/2026
Sobrestamento: 25/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 11/06/2026 11:25:34 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 57 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/06/2026 11:59:09 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/06/2026
Parecer Comissões: 22/06/2026
Ordem do Dia: 30/06/2026
Sobrestamento: 04/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2026 09:26:14 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Desenvolvimento Urbano.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 08/06/2026 17:28:48 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 17 dias, 5 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 21/05/2026 17:05:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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