Data de apresentação 29/06/2026 08:39:47
 N° Processo 3705/2026
 N° Protocolo 5369/2026
 ID 74300
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026 – PLANO DIRETOR Acrescenta o inciso XIX ao art. 11 do Projeto de Lei 17/2026 para incluir, entre os objetivos gerais da Política Urbana, a promoção da inclusão digital e a ampliação da infraestrutura de telecomunicações em todo o território municipal.

 Autoria

Ver. Denis Gambá;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação