Data de apresentação 29/06/2026 08:40:52
 N° Processo 3705/2026
 N° Protocolo 5371/2026
 ID 74416
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026 Acrescenta o art. 223-B ao Projeto de Lei 17/2026 alterando o art. 82 da Lei Municipal nº 9.924, de 21 de dezembro de 2016.

 Autoria

Ver. Denis Gambá;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação