Data de apresentação 29/06/2026 08:40:31
 N° Processo 3705/2026
 N° Protocolo 5370/2026
 ID 74302
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026 Altera o inciso III do art. 132 do Projeto de Lei 17/2026 para compatibilizar os parâmetros de gabarito com a legislação municipal específica aplicável às infraestruturas de telecomunicações.

 Autoria

Ver. Denis Gambá;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação