| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 02/06/2026 15:32:16 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando a publicação da Lei nº 10.962 de 2026, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/05/2026 16:11:43 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei nº 10.962/2026 publicada na edição de 29/5/2026 do jornal DGABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 374/2026 - Lei nº 10.962/2026 (publicação)
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/05/2026 15:23:59 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/05/2026 15:23:48 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 34 dias, 4 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 107/2026GP, encaminhado nesta data, ao Executivo Municipal, por email, informando sobre a rejeição do veto total ao Autógrafo nº 14/2026, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 107/2026 - 107-2026 GP PMSA Encaminha os vetos rejeitados aos Autógrafos nºs 8, 9, 10, 14 e 16-2026
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 22/04/2026 10:30:51 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 26 dias, 22 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 17/4/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/03/2026 11:29:59 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 17:38:11 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 12:36:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 47/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/03/2026 14:56:27 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 17/03/2026 11:16:33 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Devolvido a pedido
Quorum: maioria absoluta
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/03/2026 09:50:06 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/03/2026 14:49:47 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/03/2026
Parecer Comissões: 28/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 05/03/2026 13:56:53 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 4 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 13:39:13 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/03/2026
Parecer Comissões: 28/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/03/2026 09:52:26 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 02/03/2026 16:56:08 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 02/03/2026 14:31:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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