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Última atualização: 24/03/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 1/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.
Processo N°: 614/2026 Protocolo N°: 657 ID: 69479 Data: 12/02/2026 14:37:25 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: PMSA
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2025, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS.
Processo N°: 8915/2025 Protocolo N°: 9491 ID: 68161 Data: 19/11/2025 16:40:54 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: PMSA
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 2/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 02/2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7.817/1999 (LUOPS) PARA ESTABELECER REQUISITOS MÍNIMOS ÀS EMPRESAS EXECUTORAS DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DISPOR SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM PERÍODOS DE CHUVAS.
Processo N°: 4533/2025 Protocolo N°: 4745 ID: 63205 Data: 10/06/2025 13:18:30 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ordem do Dia - Primeira Votação
Autor(es) da Proposição: Ver. Lucas Zacarias
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 1/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUTOR: RICARDO ALVAREZ (PSOL).
Processo N°: 2375/2025 Protocolo N°: 2506 ID: 60863 Data: 14/04/2025 10:09:25 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Ricardo Alvarez
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.
Processo N°: 6970/2024 Protocolo N°: 7480 ID: 57819 Data: 29/11/2024 17:27:13 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: PMSA
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 01/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, CONSOANTE AS DIRETRIZES FIXADAS, A INSTITUIR E REGULAMENTAR O PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL I DE SANTO ANDRÉ.
Processo N°: 3327/2024 Protocolo N°: 3523 ID: 53680 Data: 28/05/2024 10:04:17 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ordem do Dia - Primeira Votação
Autor(es) da Proposição: Ver. Rodolfo Donetti
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 3/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS.
Processo N°: 8367/2023 Protocolo N°: 9013 ID: 48675 Data: 27/11/2023 09:24:02 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: PMSA
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 2/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS.
Processo N°: 5450/2023 Protocolo N°: 5866 ID: 40880 Data: 22/08/2023 13:51:43 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: PMSA
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 01, DE 23 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS.
Processo N°: 2604/2023 Protocolo N°: 2804 ID: 37662 Data: 25/04/2023 14:51:27 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: PMSA
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 4167/2021 Protocolo N°: 4419 ID: 20228 Data: 21/06/2021 10:35:58 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: PMSA
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