| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Para Providências - DAL |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
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Tempo gasto: 4 dias, 6 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 27/11/2025 09:53:50 |
Ação: Para Providências
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Complemento da Ação: À Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos,
Para análise e manifestação acerca das providências solicitadas pela Chefia de Gabinete da Prefeitura, conforme documentos apresentados em fls. 60/71.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 26/11/2025 17:09:29 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
Senhor Diretor-Geral,
Diante dos documentos apresentados pelo Poder Executivo, faço o encaminhamento do processo para a análise das providências solicitadas pela senhora Ana Claudia Cebrian Leite (Chefe de Gabinete da Prefeitura).
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 14/05/2025 15:45:38 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a conclusão dos procedimentos relacionados ao veto apresentado pelo Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 14/05/2025 13:23:19 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para a juntada do ofício que comunicou a publicação da errata ao Executivo. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Para Providências - DAL |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 14/05/2025 10:08:58 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos com a devida atualização realizada no Sisleg pela Gerência de Conteúdo Legislativo, conforme solicitado.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gerência de Conteúdo Legislativo |
| Envio: 13/05/2025 15:10:08 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Diretora,
No Sisleg a Lei nº 10.834/2025 não ficará visível para o público. Mantivemos anotações para o histórico no nosso banco de dados, conforme anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 1310/2025 - L-10834-2025-sem_efeito
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Para Providências - DAL |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/05/2025 14:08:26 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da publicação da errata.
À Gerência de Conteúdo Legislativo para realizar as anotações no sisleg.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 12/05/2025 11:52:20 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Diretora de Assuntos Jurídicos e Legislativos,
Para ciência da publicação da errata e demais providências quanto à atualização no sisleg. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 08/05/2025 10:26:49 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Solicito as providências para a publicação da errata, com o posterior envio de ofício ao Executivo Municipal, conforme determinação da Presidência (à fl. 44). Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/05/2025 09:51:53 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da falha no processo legislativo.
Adotar as recomendações da Diretoria Geral, acrescentando o envio de ofício ao Poder Executivo informando a invalidade da norma e sua retirada do ordenamento jurídico municipal.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 06/05/2025 11:15:08 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Conforme o documento de votação, houve 13 votos favoráveis à manutenção do veto e 11 votos contra sua manutenção, portanto, o veto deve ser mantido.
Para sanar o mencionado vício, é necessária a publicação de uma errata, em conformidade à manifestação da Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos (fl. 33), podendo-se utilizar a minuta apresentada em fl. 36.
Desta forma, encaminho para ciência. Ato contínuo, sugiro encaminhamento à Diretoria de Administração para as providências quanto à publicação da errata.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 23/04/2025 10:30:07 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação:
Senhor Diretor-Geral,
Trata-se de processo legislativo concluído, que resultou na publicação da Lei 10.834 de 2025 (edição de 4 de abril de 2025 do DGABC).
O Núcleo de Apoio Legislativo alega que, em decorrência de uma falha, o sistema apresentou o resultado "Rejeitado" para a votação do Veto Total ao Projeto de Lei CM 49 de 2024, sendo que o correto seria "Veto Mantido".
A Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos recomenda a publicação de errata (à fl. 33), e o Núcleo de Apoio Legislativo apresenta minuta de texto a ser publicado no DGABC (à fl. 36).
Apesar da sugestão apresentada, entendo que não é possível cessar os efeitos de disposições legais com uma simples publicação de errata.
A Lei 10.834 de 2025 já entrou em vigor e sua retirada do ordenamento jurídico pode ser feita mediante a apresentação de um novo projeto de lei, revogando expressamente a norma citada.
Essas são as considerações da Diretoria de Administração, em conformidade com as competências estabelecidas nos incisos II, V, VI e VII do art. 29, da Lei 10.627 de 2022.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Para Providências - CCA |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 22/04/2025 16:28:24 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Diante do despacho apresentado de fls. 31 e seguintes apresentadas pela Chefia de Núcleo II de Apoio Legislativo, cumpre-nos informar as nossas tramitações quando do recebimento do presente processo:
O processo 2264/2024 (PL CM 49/2024), quando tramitado da 15ª Sessão Ordinária em 1º/4/2025 à esta Coordenadoria, veio como veto rejeitado no processo e na Ordem do Dia atualizada por email, o que resultou em um ofício encaminhado ao Executivo Municipal (GP 60/2025, de 1º/4/2025), para que fosse publicada a Lei em 48 horas úteis. Expirado o prazo de 48 horas úteis do Executivo (e sem a publicação), a Câmara emite a Lei , cujo número é fornecido pelo próprio Executivo Municipal para que seja publicada nas próximas 48 horas. Sendo assim, foi emitida a Lei nº 10.834/2025, de 3/4/2025, publicada na edição de 4/4/2025 do jornal Diário do Grande ABC e encaminhada pelo ofício nº 65/2025 GP ao Executivo informando sobre a sua promulgação. Desta forma, solicito a avaliação dos fatos apresentados e superior instrução para que referida Lei seja revogada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Para Providências - DAL |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/04/2025 09:56:23 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: À Coordenadoria de Comunicações Administrativas,
Segue a errata para publicação, fls. 36, visando sanar o vício mencionado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/04/2025 08:58:59 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 5 dias, 15 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Efetuado conforme orientação fls. 33.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 1203/2025 - errata
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Para Providências - CCA |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 16/04/2025 14:58:56 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 22 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: À pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/04/2025 16:09:05 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Diante da falha reportada à fl. 31 que acabou por induzir esta E. Casa de Leis a publicar equivocadamente àquele Projeto de Lei, deve-se providenciar a publicação da errata para que seja sanado o mencionado vício.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/04/2025 08:36:23 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 14 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Devido a uma falha no sistema conforme demonstrado no documento (reprovado=rejeitado), foi informado que o veto foi Rejeitado, mas para rejeição são 14 votos, então o Veto deve ser MANTIDO, pois foram registrados apenas 13 votos, solicitando portando a retificação da informação anterior.
Solicito as providências necessárias para posterior encaminhamento ao setor CCA para publicação de errata com objetivo de corrigir a publicação errada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 1173/2025 - Veto
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| Recebimento: 04/04/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
| Envio: 14/04/2025 17:22:27 |
Ação: Para Providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 04/04/2025 14:51:33 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação da Lei nº 10.834 de 2025, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2025 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 02/04/2025 15:07:24 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 60/2025 GP, encaminhando-o, dia 1º/4/2025, ao Executivo Municipal, informando sobre a rejeição do Veto total ao autógrafo nº 3/2025, com carga em livro próprio, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 60/2025 - 60-2025 GP PMSA - Vetos Rejeitados aos Autógrafos nºs 2 e 3-2025
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| Recebimento: 01/04/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2025 14:04:37 |
Ação: Veto Rejeitado
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer nº 9/2025 opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2025 10:25:49 |
Ação: Elaborado Parecer
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Tempo gasto: 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/03/2025 10:52:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 17/03/2025 10:47:43 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 43/2025 - Veto PLCM 49/24
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| Recebimento: 13/03/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/03/2025 09:13:47 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/03/2025 16:01:00 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 11/03/2025
Parecer Comissões: 25/03/2025
Ordem do Dia: 01/04/2025
Sobrestamento: 15/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 12/03/2025 15:12:28 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Veto o Vereador Dr. Fabio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/03/2025 10:48:31 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 22 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 11/03/2025
Parecer Comissões: 25/03/2025
Ordem do Dia: 01/04/2025
Sobrestamento: 15/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2025 11:34:23 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 05/03/2025 15:36:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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