| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 29/06/2026 09:16:14 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando a publicação da Lei nº 10.980 de 2026, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2026 14:54:28 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 114/2026 opinando pela sua REJEIÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Aguardando Manifestação das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 13:04:19 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 01/06/2026 11:35:00 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/05/2026 14:58:32 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 26/05/2026
Parecer Comissões: 16/06/2026
Ordem do Dia: 23/06/2026
Sobrestamento: 30/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2026 10:00:45 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 21/05/2026 17:03:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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