| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Ciência e Determinar Arquivamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 08/06/2026 15:05:10 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto total ao autógrafo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 09:25:54 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifica-se que o Veto total ao Autógrafo nº 20/2026 referente ao PROJETO DE LEI CM 344/25 foi submetido à deliberação do Plenário e MANTIDO por Maioria Absoluta na 31ª Sessão Ordinária, ocorrida em 02 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Votações 93/2026 - Veto total ao PL CM 344/2025 (mantido))
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/06/2026 11:31:26 |
Ação: Veto Mantido
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Tempo gasto: 1 dia, 2 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 109/2026 opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/06/2026 10:49:32 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 11 dias, 15 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/05/2026 14:46:52 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 13/05/2026 13:51:39 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação:
1. Infelizmente, mesmo diante da nobre intenção do edil autor e da aprovação do PL pelo Plenário da CMSA, as razões de veto expostas pelo Executivo estão alinhadas ao nosso sistema legal e constitucional, razão pela qual entendemos ser o caso da sua manutenção. No entanto, se não for este o entendimento desta casa, o quórum para a derrubada do mesmo é o da maioria absoluta, nos termos da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/05/2026 14:47:41 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/05/2026 15:58:20 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/05/2026
Parecer Comissões: 26/05/2026
Ordem do Dia: 28/05/2026
Sobrestamento: 09/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/05/2026 12:06:28 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2026 12:33:57 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 2 horas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 10:32:26 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 29/04/2026 14:36:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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