| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 09/06/2026 10:23:01 |
Ação: Arquive-se
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação:
Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto total ao autógrafo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 02/06/2026 14:20:47 |
Ação: Veto Mantido
|
Tempo gasto: 33 dias, 21 horas, 12 minutos
|
Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 121/2026 GP, encaminhado nesta data ao Executivo Municipal, por email, informando sobre a manutenção do veto total ao Autógrafo nº 20/2026, sendo confirmado o seu recebimento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 121/2026 - 121-2026 GP PMSA Encaminha Manutenção de Veto Total ao Autógrafo nº 20-2026
|
|
|
|
| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/04/2026 16:13:26 |
Ação: Veto Total
|
Tempo gasto: 20 dias, 4 horas, 56 minutos
|
Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 29/4/2026.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/04/2026 11:04:48 |
Ação: Enviado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/2026 11:01:42 |
Ação: Proposição Aprovada
|
Tempo gasto: 5 dias, 22 horas
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2026 17:29:10 |
Ação: Proposição Aprovada
|
Tempo gasto: 6 dias, 44 minutos
|
Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 9/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 16:18:42 |
Ação: Analisado
|
Tempo gasto: 21 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/03/2026 18:32:46 |
Ação: Autorizado
|
Tempo gasto: 4 horas, 1 minuto
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 09/03/2026 14:20:50 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 39 minutos
|
Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação,
Em que pese o teor do parecer jurídico anterior, a presente análise sustenta a constitucionalidade e a legalidade da propositura sob o prisma do Direito Urbanístico e da autonomia municipal. A matéria versa sobre ordenamento territorial e controle do parcelamento do solo urbano (Art. 30, I e VIII, CF). O projeto institui procedimentos administrativos para o desdobro de lotes, atividade que se insere no "interesse local" e na competência suplementar do Município para legislar sobre Direito Urbanístico.
O projeto não altera o regime jurídico dos arts. 1.301 e 1.302 do Código Civil. A norma limita-se a remover um óbice administrativo municipal para o parcelamento do solo em situações fáticas consolidadas pelo tempo, sem interferir na esfera privada das relações de vizinhança.
A matéria, submete-se ao quórum de maioria absoluta, conforme rito estabelecido no Artigo 36, § 1º, inciso I, alínea “b” da Lei Orgânica do Município de Santo André.
Pelo exposto, a proposição guarda plena harmonia com a Constituição Federal e a Lei Orgânica local, motivo pelo qual se opina pela regular tramitação do Projeto de Lei CM nº 344/25.
Reitera-se que o parecer jurídico é ato de caráter meramente opinativo e informativo, não vinculando a decisão desta Comissão, que possui soberania para a análise do interesse público e da legalidade.
Atenciosamente
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 28/11/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 06/03/2026 12:54:42 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
|
Tempo gasto: 97 dias, 21 horas, 48 minutos
|
Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 39/2026 - PLCM 344/25
|
|
|
|
| Recebimento: 28/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 28/11/2025 14:47:28 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 3 horas, 10 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/11/2025 14:47:39 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 20 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 25/11/2025 11:46:09 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 17:07:53 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 12 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/11/2025 16:43:42 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 5 minutos
|
Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 16:35:09 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 23 horas, 15 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 09:56:35 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 17/11/2025 16:27:04 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 4 dias, 7 horas, 58 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 12/11/2025 14:25:01 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|