| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 02/06/2026 14:17:58 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando a publicação da Lei nº 10.959 de 2026, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Elaboração e Publicação de Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/05/2026 15:45:08 |
Ação: Elaborado e Publicado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei nº 10.959/2026 publicada na edição de 29/5/2026 no jornal DGABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 368/2026 - Lei nº 10.959/2026 (publicação)
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2026 12:11:37 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 92/2026 opinando pela sua REJEIÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/05/2026 14:52:04 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 11/05/2026 12:20:19 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 11/05/2026 09:22:42 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 113/2026 - 8397/2025
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 05/05/2026 10:31:55 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/05/2026 14:58:36 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2026
Parecer Comissões: 19/05/2026
Ordem do Dia: 26/05/2026
Sobrestamento: 02/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 30/04/2026 11:39:13 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2026 17:26:49 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2026
Parecer Comissões: 19/05/2026
Ordem do Dia: 26/05/2026
Sobrestamento: 02/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2026 10:00:40 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 15/04/2026 11:16:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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