| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 14/04/2026 15:56:22 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando a publicação da Lei nº 10.935 de 2026, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 20/03/2026 13:03:03 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei nº 10.935/2026 publicada na edição de 20/3/2026 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 203/2026 - Lei nº 10.935/2026 (publicação)
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 18/03/2026 16:31:02 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 47/2026 GP, encaminhado ao Executivo Municipal, dia 17/3/2026, por email, informando sobre a rejeição ao veto total ao Autógrafo nº 124/2025, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município, sendo confirmado o seu recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 47/2026 - 47-2026 GP PMSA Vetos Totais Rejeitados apostos aos Autógrafos nºs 121, 122 e 124/2025
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2026 11:55:41 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 17 dias, 21 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer nº 17/2026 opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 14:55:49 |
Ação: Elaborado Parecer
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/02/2026
Parecer Comissões: 24/02/2026
Ordem do Dia: 03/03/2026
Sobrestamento: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 09/02/2026 15:43:09 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 06/02/2026 16:49:39 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação:
1. As razões de veto, apresentadas pelo alcaide andreense, corroboram as inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas pelo Consultora Legislativa, dra. Ana Paula, em seu parecer relativo ao projeto em questão, fundamentos estes que aqui sustentamos mais uma vez. Caso os nobres edis entendam o contrário, o quórum para a rejeição do veto é o da maioria absoluta, nos termos da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/02/2026 10:47:57 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/02/2026 10:23:40 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/02/2026
Parecer Comissões: 24/02/2026
Ordem do Dia: 03/03/2026
Sobrestamento: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Fabio Lopes |
| Envio: 05/02/2026 14:02:30 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente projeto o Vereador Toninho Caiçara, nos termos do caput do Art. 53. do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/02/2026 17:23:40 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 6 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Encaminham-se os autos para o Gabinete do Ver. Dr. Fabio Lopes, para proceder à escolha do Relator da propositura, considerando que, como membro mais idoso da Comissão de Justiça e Redação constituída na 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, deverá, na forma do parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, exercer sua Presidência de modo interino.
A Presidência interina da Comissão será encerrada conforme seus membros procederem à escolha de seu Presidente, na forma do caput do art. 37 do Regimento Interno.
Requer-se, por fim, informar, conforme, ademais, é de praxe, os prazos a serem observados na tramitação da presente propositura:
Proposição: 03/02/2026
Parecer Comissões: 24/02/2026
Ordem do Dia: 03/03/2026
Sobrestamento: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 11:05:30 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 19/12/2025 17:42:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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