| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
|
|
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 32 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/12/2025 16:32:56 |
Ação: Enviado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/12/2025 16:32:40 |
Ação: Autógrafo Elaborado
|
Tempo gasto: 3 horas, 27 minutos
|
Complemento da Ação: Preparamos o Autógrafo nº 124/2025, encaminhado nesta data, ao Executivo Municipal, pelo ofício nº 366-2025 GP, por email, sendo confirmado o seu recebimento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 124/2025 - 124-2025 CMSA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER PALESTRAS EDUCATIVAS PARA PAIS, RESPONSÁVEIS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, SOBRE EDUCAÇÃO DIGITAL, ADULTIZAÇÃO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Ofício CCA 366/2025 - 366-2025 GP PMSA Autógrafos nºs 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132, de 2025
|
|
|
|
| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/12/2025 08:51:18 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 21 horas, 55 minutos
|
Complemento da Ação: Projeto aprovado mediante o quórum de maioria simples, por ocasião da 74ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de dezembro de 2025.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2025 18:05:15 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
|
Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 7 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2025 18:13:14 |
Ação: Proposição Aprovada
|
Tempo gasto: 21 dias, 5 horas, 44 minutos
|
Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer nº 180/2025 opinando pela APROVAÇÃO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/11/2025 08:18:34 |
Ação: Analisado
|
Tempo gasto: 12 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/11/2025 17:23:29 |
Ação: Autorizado
|
Tempo gasto: 13 dias, 6 horas, 23 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/10/2025 16:06:07 |
Ação: Parecer Emitido
|
|
Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 02/10/2025 10:44:15 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
|
Tempo gasto: 40 dias, 20 horas, 8 minutos
|
Complemento da Ação:
À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereadores desta Casa autorizando o Poder Executivo a promover, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, a incentivar junto à rede estadual localizada no município, a realização de palestras e atividades educativas que elencam.
Em que pese a importancia social do projeto, entendemos que, do ponto de vista jurídico, a proposição em questão encontra obstáculos de ordem legal e constitucional, pelas justificativas que seguem.
Inicialmente verifica-se que a matéria apresenta vício de iniciativa por tratar de matéria de competência típica do Executivo Municipal, ao legislar a respeito de matérias relativas à Secretaria de Educação.
Ressalte-se que a invasão de competência legislativa constitui desobediência ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes da República, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal.
Por todo o exposto, opinamos pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria constante no projeto, ressaltando que a mesma exige quórum de maioria simples.
Caso esta Douta Comissão de Justiça compartilhe do mesmo entendimento, apontamos para a observância da regra regimental disposta no §1º do artigo 54, que determina o imediato arquivamento das matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
É o parecer, s.m.j.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/08/2025 10:07:03 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 14:12:12 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 12 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 19/08/2025
Parecer Comissões: 14/10/2025
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 20/08/2025 13:38:07 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 1 hora, 29 minutos
|
Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 11:12:23 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 1 dia, 22 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 19/08/2025
Parecer Comissões: 14/10/2025
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2025 09:46:22 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
Tempo gasto: 23 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/08/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 18/08/2025 17:26:19 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 6 horas, 1 minuto
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 18/08/2025 11:10:24 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|