| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 12/06/2026 15:58:17 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Após a sanção e a publicação da Lei nº 10.970 de 2026, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 12/06/2026 15:02:46 |
Ação: Publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 12/06/2026 15:02:29 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 23 dias, 3 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.970/2026 publicada na edição de 11/6/2026 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 404/2026 - Lei nº 10.970/2026 (publicação)
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 20/05/2026 11:23:54 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 20/05/2026 11:23:42 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 20 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o Autógrafo nº 40/2026, encaminhado ao Executivo Municipal, nesta data, pelo ofício nº 98/2026 GP, por email, sendo confirmado o seu recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 40/2026 - 40-2026 CMSA DENOMINA “AUDITÓRIO BARÃO DE MAUÁ – IRINEU EVANGELISTA DE SOUZA”, O AUDITÓRIO LOCALIZADO NA RUA DOUTOR MARUM, Nº 313, NA VILA DE PARANAPIACABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício CCA 98/2026 - 98-2026 GP PMSA Encaminha os Autógrafos nºs 38, 39 e 40-2026
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 12:42:36 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o Projeto de Lei (PL CM) nº 350/2025, aprovado em segunda votação por maioria simples na 27ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2026 11:21:05 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2026 15:42:58 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o parecer 47/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2026 14:35:11 |
Ação: Providências Realizadas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 27/02/2026 11:53:05 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos a Cota nº 2/2026, pelo ofício nº 25/2026 GP., encaminhada, nesta data, ao Executivo Municipal, por email, com cópia do PLCM nº 350/2025, sendo confirmado o seu recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 25/2026 - 25-2026 GP PMSA Encaminha a Cota nº 2-2026 (PLCM 350/2025)
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/02/2026 17:24:55 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/02/2026 15:27:54 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 25/02/2026 13:07:24 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 88 dias, 23 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 31/2026 - 8833/2025
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/11/2025 09:52:54 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/11/2025 14:42:33 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 25/11/2025 11:45:51 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 17:01:06 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/11/2025 16:29:43 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 16:22:38 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/11/2025
Parecer Comissões: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 15:54:28 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 18/11/2025 12:09:26 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 18/11/2025 10:42:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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