| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 02/06/2026 14:11:34 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
Após a promulgação e a publicação da Lei nº 10.963 de 2026, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/05/2026 15:37:31 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.963/2026 publicada na edição de 29/5/2026 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 367/2026 - Lei nº 10.963/2026 (publicação)
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/05/2026 15:24:55 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/05/2026 15:24:45 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 31 dias, 22 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 107/2026GP, encaminhado nesta data, ao Executivo Municipal, por email, informando sobre a rejeição do veto total ao Autógrafo nº 16/2026, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 107/2026 - 107-2026 GP PMSA Encaminha os vetos rejeitados aos Autógrafos nºs 8, 9, 10, 14 e 16-2026
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 24/04/2026 16:54:10 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 22 dias, 23 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 24/4/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 01/04/2026 17:15:17 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 15:38:15 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado mediante o quórum de maioria simples, por ocasião da 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2026 11:06:58 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 17:42:47 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 112 dias, 7 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 125/25 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/12/2025 08:57:21 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/12/2025 16:00:33 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 28/10/2025 13:42:50 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 28/10/2025 12:56:15 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 38 dias, 19 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 345/2025 - 6558/2025
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/09/2025 10:46:56 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/09/2025 16:29:48 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 16/09/2025
Parecer Comissões: 11/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 18/09/2025 11:41:01 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/09/2025 10:35:17 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 16/09/2025
Parecer Comissões: 11/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 18/09/2025 08:44:00 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 18 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/09/2025 13:42:35 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 16/09/2025
Parecer Comissões: 11/11/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2025 10:07:17 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 15/09/2025 17:01:51 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 4 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 15/09/2025 10:31:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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