| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 9 dias, 2 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/10/2025 16:35:27 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 06/10/2025 15:08:14 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação:
1. Sobre o aspecto formal, a matéria em questão da referida propositura está dentre aquelas de competência e atribuições do chefe do Poder Executivo, como preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 58, inciso IX.
2. A viabilidade técnica do projeto é presumida, uma vez que tem origem no Processo Administrativo nº. 12.285/2021 do Poder Executivo.
3. Assim, cumpre consignar que a Constituição Federal em seu art. 165, inciso I, outorga ao Chefe do Poder Executivo, em caráter de exclusividade, a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo de leis que estabelecerão o plano plurianual.
4. A Gerência de Orçamento e Finanças analisou a adequação do referido projeto no tocante a Lei Federal nº 4.320/64 e à Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por se tratar de matéria predominantemente orçamentária financeira, apontando a necessidade da realização de audiência pública durante o processo de elaboração e discussão do Plano Plurianual (art. 48 da LC 101/00), não encontrando óbices econômico-financeiros a tramitação do mesmo.
5. No tocante ao aspecto jurídico, o projeto prevê que o Poder Executivo estará autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa. Porém, cumpre nos esclarecer que tais posturas deverão observar o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, para que não incorra em vicio de inconstitucionalidade.
6. Sanadas a questões apontadas, não vislumbramos óbices para o regular prosseguimento do feito., sendo o qorum para a sua aprovação o da maioria absoluta, nos termos do § 1º, “g”, inciso I do art. 36, da Lei Orgânica do Município.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/10/2025 09:21:42 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após o parecer econômico-financeiro emitido, encaminhamos o presente projeto de lei ao Consultor Legislativo, Dr Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 03/10/2025 16:14:11 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 08/09/2025 15:36:44 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/09/2025 11:43:45 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 59 minutos
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Complemento da Ação: Antes, à Gerência de Orçamento e Finanças, para análise econômico-financeira acerca da propositura.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/09/2025 14:14:25 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2025
Parecer Comissões: 07/10/2025
Ordem do Dia: 14/10/2025
Sobrestamento: 21/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 05/09/2025 13:26:09 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2025 16:48:34 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2025
Parecer Comissões: 07/10/2025
Ordem do Dia: 14/10/2025
Sobrestamento: 21/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 04/09/2025 15:09:59 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/09/2025 11:20:25 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2025
Parecer Comissões: 07/10/2025
Ordem do Dia: 14/10/2025
Sobrestamento: 21/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2025 09:57:12 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 01/09/2025 18:56:57 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 29/08/2025 16:15:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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