Data de apresentação 01/06/2020 18:47:56
 N° Processo 2443/2020
 N° Protocolo 2614/2020
 ID 10491
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 58/2020, Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa atendida nos serviços de urgência e emergência públicos e privados do município de Santo André.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação