| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 12/06/2026 16:02:31 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Após a sanção e a publicação da Lei nº 10.969 de 2026, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 11/06/2026 10:25:15 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 09:54:49 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 17 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifica-se que o Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 10/2026 foi submetido à deliberação do Plenário e aprovado por maioria simples na 33ª Sessão Ordinária, ocorrida em 09 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2026 10:41:11 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 14:59:58 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou parecer nº 110/2026 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 09:50:38 |
Ação: Processo Instruido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 11/05/2026 12:17:50 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 11/05/2026 09:12:13 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 112/2026 - 2665/2026
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 07/05/2026 10:00:10 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2026 16:40:58 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 dias, 45 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2026
Parecer Comissões: 18/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 30/04/2026 11:37:33 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 09:50:39 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2026
Parecer Comissões: 18/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2026 10:10:35 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 27/04/2026 17:47:50 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 10 dias, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 16/04/2026 16:22:02 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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