| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 11/06/2026 14:11:56 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando a publicação da Lei nº 10.961 de 2026, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/06/2026 11:33:01 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 95/2026 opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/06/2026 10:48:15 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 11 dias, 15 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/05/2026 14:41:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 06/05/2026 14:26:59 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação:
À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata o presente expediente de VETO TOTAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei CM nº 41/2024 , de autoria de vereador desta Casa, em face de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
O veto foi apresentado no prazo legal, conforme determina o artigo 46, §1º, da Lei Orgânica deste Município.
Por fim, é de se observar que o Plenário desta Casa, dentro de 30 dias, com fundamento no §4º do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, poderá rejeitar o veto pela decisão da maioria absoluta dos seus membros, caso não concordem com as razões apresentadas pelo Prefeito.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 05/05/2026 10:39:43 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/05/2026 15:00:47 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2026
Parecer Comissões: 19/05/2026
Ordem do Dia: 26/05/2026
Sobrestamento: 02/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 30/04/2026 11:48:17 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2026 17:24:34 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2026
Parecer Comissões: 19/05/2026
Ordem do Dia: 26/05/2026
Sobrestamento: 02/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2026 10:00:50 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 15/04/2026 11:23:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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