| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 24/11/2025 13:26:52 |
Ação: Arquive-se
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação:
Após a sanção e a publicação da Lei nº 10.891 de 2025, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 24/11/2025 11:02:56 |
Ação: Sancionado
|
Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 5 minutos
|
Complemento da Ação: Lei nº 10.891/2025 publicada na edição de 20/11/2025 do jornal Diário do Grande ABC.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 51/2025 - Lei nº 10.891/2025 (publicação)
|
|
|
|
| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 19/11/2025 14:52:43 |
Ação: Enviado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 19/11/2025 14:51:45 |
Ação: Autógrafo Elaborado
|
Tempo gasto: 55 minutos
|
Complemento da Ação: Providenciamos o Autógrafo nº 102/2025, encaminhado pelo ofício nº 346/2025 GP, dia 18/11/2025,ao Executivo Municipal, por email, sendo confirmado o seu recebimento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 102/2025 - 102-2025 PMSA ALTERA A LEI N° 10.714, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DESAFETA ÁREA DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DOMINIAL E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
Ofício CCA 346/2025 - 346-2025 GP PMSA Encaminha os Autógrafos nºs 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105/2025
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 11:28:58 |
Ação: Proposição Aprovada
|
Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 36 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 30/10/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 16:40:59 |
Ação: Proposição Aprovada
|
Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 29 minutos
|
Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 79/25 opinando pela sua APROVAÇÃO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/09/2025 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/10/2025 13:46:41 |
Ação: Cota Recebida
|
Tempo gasto: 34 dias, 3 horas, 14 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/09/2025 10:24:19 |
Ação: Elaborado
|
Tempo gasto: 17 horas, 41 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/09/2025 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/09/2025 16:02:33 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
|
Complemento da Ação: Da análise preliminar da documentação do Projeto de Lei em referência, confrontada com dados públicos de imóveis adjacentes, emergem questionamentos que exigem elucidação aprofundada. O objetivo é garantir que a deliberação desta Casa Legislativa se dê com plena segurança jurídica e em estrita observância ao interesse público.
A necessidade de tal rigor fundamenta-se em princípios constitucionais e na legislação municipal. A Lei Orgânica de Santo André, em seu Art. 3º, inciso V, atribui ao Município a competência privativa de dispor sobre seus bens, o que acarreta o dever de zelar pela economicidade e pelo melhor aproveitamento em favor da sociedade. Em complemento, o Art. 70 da Constituição Federal impõe um controle rigoroso sobre a gestão patrimonial, fiscalizando aspectos de legalidade, legitimidade e, notadamente, economicidade.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Elaborar Cota 36/2025 - Cota 36.25 PLE 25.25
Documentos Diversos 2417/2025 - Valores usados na avaliação apresentada no Projeto de Lei 25.2025
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/09/2025 17:25:55 |
Ação: Elaborado
|
Tempo gasto: 8 horas, 53 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/08/2025 14:34:46 |
Ação: Parecer Emitido
|
|
Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 25/08/2025 14:22:13 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
|
Tempo gasto: 16 dias, 22 horas, 11 minutos
|
Complemento da Ação: À
Comissão de Justiça e Redação
Sr. Presidente
O Projeto de Lei nº 27/25 e respectiva mensagem, de iniciativa do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 10.714, de 26 de outubro de 2023, que desafeta área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bem imóvel.
Segundo consta na mensagem, “a presente propositura visa tão somente alterar a Lei n° 10.714, de 26 de outubro de 2023, uma vez que, com a entrada em vigor da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, a realização de alienação de bens públicos passou a ser realizada por meio da modalidade leilão.”
O art. 76 da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações) estabelece
que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, tratando-se
de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá
autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão. Tais requisitos
são reiterados pelo art. 100 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 100 – A alienação de bens municipais, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e de
licitação, excetuadas as hipóteses legais de dispensa do
procedimento licitatório. (NR)
(...)
Portanto, não vislumbramos óbices para o prosseguimento do
feito, desde que atendido o observado acima, ressaltando, por fim, que a matéria
exige quorum qualificado de dois terços, nos termos do Artigo 36, § 2º, inciso I, alínea
“e” da Lei Orgânica do Município.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/08/2025 15:05:52 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/08/2025 11:04:48 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 15 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 05/08/2025
Parecer Comissões: 09/09/2025
Ordem do Dia: 16/09/2025
Sobrestamento: 23/09/2025
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 08/08/2025 10:26:43 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/08/2025 11:42:47 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 30 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 05/08/2025
Parecer Comissões: 09/09/2025
Ordem do Dia: 16/09/2025
Sobrestamento: 23/09/2025
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/08/2025 11:05:43 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 20 horas, 33 minutos
|
Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2025 12:27:42 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 1 dia, 29 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 05/08/2025
Parecer Comissões: 09/09/2025
Ordem do Dia: 16/09/2025
Sobrestamento: 23/09/2025
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/08/2025 10:22:10 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/07/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 04/08/2025 12:23:21 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 10 dias, 20 horas, 53 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/07/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 16/07/2025 13:58:48 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|