| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 3 dias, 12 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 11/08/2025 12:18:03 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 08/08/2025 10:57:53 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação:
1. O veto apresentado pelo Executivo ser derrubado, pelos motivos apontados por esta Consultoria Jurídica no parecer exarado no processo relativo ao Projeto de Lei, na medida em que a legislar sobre “a criação e implementação de políticas públicas voltadas à promoção da qualidade de vida, saúde, acessibilidade, cidadania ativa, segurança e educação continuada dos idosos no município de Santo André" não é uma atividade exclusiva do Prefeito,
2. Este entendimento é oriundo da tese disposta pelo STF na Repercussão Geral (Tema nº 917) atrelada ao RE nº 878.911. Em tema similar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2144748-91.2023.8.26.0000, Relatora Desembargadora Luciana Bresciani, j. 13/09/202, o TJSP confirmou que o caso trata de " Matéria diretamente relativa ao direito social previsto no art. 6º da Carta da República e ao dever comum preconizado no art. 230, caput da Constituição Federal, desaguando, em última instância, nos princípios insculpidos nos art. 1º, III e 3º, I e IV da Carta Magna - Alinhamento, ademais, com o Estatuto do Idoso - Precedentes do E. STF chancelando a constitucionalidade de leis municipais de iniciativa parlamentar que prestigiam direitos sociais ".
2. Para o veto ser derrubado pelo Plenário da CMSA, o quórum necessário é o da maioria absoluta, nos termos do artigo Art. 36, § 1º ,II , da Lei Orgânica de Santo André.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 07/08/2025 16:08:25 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/08/2025 13:04:00 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/08/2025
Parecer Comissões: 26/08/2025
Ordem do Dia: 02/09/2025
Sobrestamento: 09/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/08/2025 12:10:27 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 21 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2025 12:31:40 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 1 dia, 32 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/08/2025
Parecer Comissões: 26/08/2025
Ordem do Dia: 02/09/2025
Sobrestamento: 09/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/08/2025 10:18:30 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 03/07/2025 16:54:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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