| Recebimento: 18/09/2025 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 18/09/2025 10:13:31 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação:
Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto total ao autógrafo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/07/2025 11:40:19 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 22 dias, 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Veto total ao Autógrafo nº 45/2025, apresentado pelo Executivo Municipal em 3/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 11/06/2025 12:04:38 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 11/06/2025 12:04:24 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 18 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o Autógrafo nº 45/2025, encaminhando-o, nesta data, pelo ofício nº 141/2025 - GP., ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 45/2025 - 45-2025 CMSA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, SAÚDE, ACESSIBILIDADE, CIDADANIA ATIVA, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO CONTINUADA DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO
Ofício CCA 141/2025 - 141-2025 GP PMSA Encaminha o Autógrafo nº 45-2025
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 10/06/2025 16:42:18 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração do autógrafo e prosseguimento do processo, conforme orientação da Diretoria-Geral (à fl. 31). Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 10/06/2025 15:34:18 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) da Presidência da República, dispõe em seu art. 1° que "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."
Desta forma, o projeto de lei deve ser publicado e somente terá eficácia quarenta e cinco dias após a sua publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 04/06/2025 11:57:08 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor-Geral,
A Coordenadoria de Comunicações Administrativas (à fl. 29) solicita orientações quanto à ausência da cláusula de vigência no projeto de lei.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/06/2025 11:35:19 |
Ação: Devolução, por Indevido
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, ao elaborar o Autógrafo do Projeto de Lei CM nº 69/2025, de autoria do Vereador Marcos da Farmácia, que dispõe sobre a criação e implementação de políticas públicas voltadas à promoção da qualidade de vida, saúde, acessibilidade, cidadania ativa, segurança e educação continuada dos idosos no município de Santo André, aprovado na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 3/6/2025, percebemos que o artigo final que trata da vigência da lei não é mencionado no referido projeto. Diante do exposto solicitamos superior manifestação, para que possamos providenciar o Autógrafo corretamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/06/2025 09:47:55 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado, mediante o quórum de maioria simples, durante a realização da 32ª Sessão Ordinária, no dia 03 de junho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2025 16:53:16 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2025 13:16:20 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram parecer nº 26/2025 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/05/2025 14:19:03 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2025 10:30:58 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2025 14:19:28 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 09/05/2025 10:32:49 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 09/05/2025 10:23:28 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 36 dias, 19 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 98/2025 - PLCM 69/25
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| Recebimento: 02/04/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/04/2025 09:30:24 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/04/2025 13:01:23 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 25/03/2025
Parecer Comissões: 20/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 01/04/2025 08:56:05 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2025 15:22:12 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/03/2025
Parecer Comissões: 20/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 27/03/2025 09:19:00 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 18 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/03/2025 12:52:20 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/03/2025
Parecer Comissões: 20/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2025 10:16:06 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 25/03/2025 17:04:40 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 25/03/2025 11:12:51 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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