| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
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Tempo gasto: 20 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/07/2026 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/07/2026 15:29:03 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Expirado o prazo de 48 horas para que o Executivo Municipal apresentasse as razões do Veto, e sem manifestação dele, providenciamos a Lei nº 10.993/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Promulgada - CMSA 10993/2026 - Lei nº 10.993-2026 - Autógrafo nº 66-2026
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 23/07/2026 08:28:20 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 20 dias, 21 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Veto total ao Autógrafo nº 66/2026, apresentado pelo Executivo Municipal em 22/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 02/07/2026 10:59:14 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 02/07/2026 10:58:53 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 18 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Preparamos o Autógrafo nº 66/2026, encaminhado dia 30/6/2026 pelo ofício nº 163/2026 GP, ao Executivo Municipal, por email, sendo confirmado o seu recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 66/2026 - 66-2026 CMSA SUBSTITUTIVO Nº 4/2026 AO PL CM 114-2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NÃO AUTORIZADA, DA RESERVA DE VAGAS E DA COBRANÇA POR USO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício CCA 163/2026 - 163-2026 GP PMSA Encaminha os Autógrafos nºs 62, 63, 64, 65 e 66/2026
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2026 11:34:33 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/06/2026 15:43:50 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 62/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Manifestação das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2026 10:58:26 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2026 10:51:06 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2026 15:27:39 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Propositura lida na 38º Sessão Ordinária. Despacho:
Ciente. Às comissões de origem.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 23/06/2026 14:09:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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