Data de apresentação 02/06/2026 18:44:46
 N° Processo 4204/2026
 N° Protocolo 4417/2026
 ID 73394
 Ementa

16ª Sessão Ordinária, realizada em 31 de março de 2026

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação