Data de apresentação 02/06/2026 18:44:59
 N° Processo 4207/2026
 N° Protocolo 4420/2026
 ID 73390
 Ementa

12ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de março de 2026

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação