| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 29/06/2026 09:37:24 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando a publicação da Lei nº 10.979 de 2026, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Elaboração e Publicação de Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/06/2026 14:56:53 |
Ação: Elaborado e Publicado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.979/2026 publicada na edição de 26/6/2026 do jornal DGABC. Preparamos o ofício nº 162/2026 GP, encaminhado nesta data ao Executivo Municipal, por email, informando sobre a promulgação da Lei nº 10.979/2026, sendo confirmado o seu recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 458/2026 - Lei nº 10.979/2026 (publicação)
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2026 14:53:17 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 113/2026 opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Aguardando Manifestação das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2026 13:03:44 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 18/06/2026 15:17:23 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/06/2026 10:03:14 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 20 dias, 19 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 26/05/2026
Parecer Comissões: 16/06/2026
Ordem do Dia: 23/06/2026
Sobrestamento: 30/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2026 10:00:51 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 21/05/2026 17:08:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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