| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 02/06/2026 14:37:23 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando a publicação da Lei nº 10.960 de 2026, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2026 12:13:25 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 91/2026 opinando pela sua REJEIÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/05/2026 14:51:43 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/05/2026 10:18:08 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 07/05/2026 18:44:20 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação:
1. Infelizmente, mesmo diante da nobre intenção do edil autor e da aprovação do PL pelo Plenário da CMSA, as razões do veto expostas pelo Executivo estão alinhadas ao nosso sistema legal e constitucional, razão pela qual entendemos ser o caso da manutenção do mesmo. No entanto, se não for este o entendimento desta casa, o quórum para a a derrubada do veto é o da maioria absoluta, nos termos da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 05/05/2026 10:36:24 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/05/2026 14:59:31 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2026
Parecer Comissões: 19/05/2026
Ordem do Dia: 26/05/2026
Sobrestamento: 02/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 30/04/2026 11:40:01 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2026 17:25:13 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/04/2026
Parecer Comissões: 19/05/2026
Ordem do Dia: 26/05/2026
Sobrestamento: 02/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2026 10:00:45 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 15/04/2026 11:20:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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