| Recebimento: 13/07/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 08/07/2026 14:46:40 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação:
Após a sanção e a publicação da Lei nº 10.984 de 2026, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 03/07/2026 11:50:49 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2026 17:19:55 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2026 11:38:08 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou parecer nº 120/2026 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/06/2026 09:14:48 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/06/2026 09:13:53 |
Ação: Elaborado Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/06/2026 13:40:01 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/06/2026 15:09:21 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos o processo ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido, sugerindo o envio de cota ao Executivo para que seja juntado o Laudo de Avaliação do imóvel que se pretende alienar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 17/06/2026 10:55:52 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 49 dias, 22 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 147/2026 - PMSA 09/26
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| Recebimento: 27/04/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/04/2026 15:05:43 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/04/2026 15:48:46 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 14/04/2026
Parecer Comissões: 04/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 17/04/2026 12:32:42 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2026 09:46:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 14/04/2026
Parecer Comissões: 04/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2026 09:43:36 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 13/04/2026 16:55:13 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 13/04/2026 15:46:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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