| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 09/06/2026 15:06:58 |
Ação: Para Arquivamento
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Após a aprovação do projeto, a publicação do Decreto Legislativo nº 7 de 2026 e a ciência dos setores competentes da Casa, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Segurança Patrimonial |
| Envio: 03/06/2026 08:57:59 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Serão tomadas providências quanto à segurança do evento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria Operacional |
| Envio: 02/06/2026 11:59:55 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Declaro ciência do evento a ser realizado no dia 10/06/2026.
As providências serão tomadas, encaminho ao setor de Segurança Patrimonial.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Corpo Técnico - Audiovisual |
| Envio: 02/06/2026 08:44:49 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Corpo Técnico de Audiovisual ciente, tomaremos as medidas necessárias para a gravação e transmissão ao vivo pelo YouTube, da TV Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Comunicação Institucional e Audiovisual |
| Envio: 01/06/2026 15:52:32 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Senhores Técnicos,
Solicito que seja anotada, na agenda do Plenário, a Sessão Solene que será realizada no dia 10 de junho de 2026.
Para o evento, deverão estar disponíveis os recursos audiovisuais da Casa, além da transmissão do evento no canal da Câmara no Youtube.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Recepção e Organização de Eventos |
| Envio: 01/06/2026 11:45:40 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da aprovação do Decreto Legislativo.
Já iniciamos as providências para a realização do evento em 10 de junho.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria Relações Públicas e Cerimonial |
| Envio: 01/06/2026 10:18:14 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da aprovação retro, realizamos os apontamentos necessários.
Ao NROE, para ciência e providências de sua alçada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Para Providências - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 27/05/2026 16:33:39 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Após a publicação do Decreto Legislativo nº 7 de 2026, que determina a realização da sessão solene no dia 10 de junho (quarta-feira), solicito as providências para que os setores relacionados ao evento sejam comunicados, notadamente o Núcleo de Recepção e Organização de Eventos, a Coordenadoria de Comunicação Institucional e Audiovisual, a Equipe de Audiovisual, a Coordenadoria Operacional e a Segurança Patrimonial.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2026 11:47:11 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 20 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o parecer 44/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/05/2026 12:11:04 |
Ação: Processo Instruido
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Tempo gasto: 3 dias, 16 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 30/04/2026 09:10:52 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 29/04/2026 11:53:44 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 29 dias, 19 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 102/2026 - 1782/2026
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/03/2026 15:09:47 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2026 11:50:25 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/03/2026
Parecer Comissões: 19/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 27/03/2026 08:07:35 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Relator - EDILSON SANTOS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 15:48:23 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/03/2026
Parecer Comissões: 19/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 25/03/2026 13:15:20 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Decreto Legislativo o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 12:09:21 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/03/2026
Parecer Comissões: 19/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2026 09:39:14 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Núcleo Presidência |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 23/03/2026 18:09:42 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 23/03/2026 16:49:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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