| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/07/2026 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 28/07/2026 13:03:38 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o Ofício nº 177/2026 GP e o encaminhamos ao Executivo Municipal, no dia 28/07/2026, por correio eletrônico, comunicando-lhe sobre a promulgação da Lei nº 10.991/2026, conforme documentação anexa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 177/2026 - 177-2026 GP - PMSA - Encaminha cópias das Leis nºs. 10.989,10.990,10.991 e 10.992, de 2026
E-mail da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 180/2026 - Leis nº 10.989, 10.990, 10.991 e 10.992, todas de 2026 (GP 177_2026)
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| Recebimento: 28/07/2026 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 28/07/2026 13:01:22 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.991/2026 publicada na edição de 25/07/2026 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 538/2026 - Lei nº 10.991-2026 (publicação)
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 02/07/2026 10:55:52 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 02/07/2026 10:55:40 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 18 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Preparamos o Autógrafo nº 64/2026, encaminhado dia 30/6/2026 pelo ofício nº 163/2026 GP, ao Executivo Municipal, por email, sendo confirmado o seu recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 64/2026 - 64-2026 CMSA DENOMINA PRAÇA OSVALDO TAGLIETTI, A ÁREA VERDE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL 07.051.051, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ODORICO E AMÁLIA, NA VILA GUARANI.
Ofício CCA 163/2026 - 163-2026 GP PMSA Encaminha os Autógrafos nºs 62, 63, 64, 65 e 66/2026
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/07/2026 09:18:46 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifica-se de que o Projeto de Lei CM nº 26/2026 foi submetido à deliberação do Plenário e aprovado por maioria simples na 39ª Sessão Ordinária, ocorrida em 30 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2026 11:30:01 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2026 17:03:51 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 dias, 7 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o parecer 84/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/06/2026 14:37:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/06/2026 18:02:46 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 4 dias, 6 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 10/04/2026 11:17:29 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 30 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos a Cota nº 8/2026, encaminhada pelo ofício nº 65/2026, ao Executivo Municipal, por email, sendo confirmado o seu recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 65/2026 - 65-2026 GP PMSA Encaminha a Cota nº 8-2026 PLCM 26-2026
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/04/2026 18:15:29 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Renatinho Santiago |
| Envio: 25/03/2026 17:47:44 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ciente das considerações emitidas no parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 16:40:42 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Na forma do despacho proferido a fls. 17 pela Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, segue o processo para ciência das considerações enunciadas no parecer prévio (fls. 14-16), acerca da viabilidade jurídica da propositura.
Após a ciência do Autor, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/03/2026 09:35:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 23/03/2026 15:08:42 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 28 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 64/2026 - 411/2026
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/02/2026 12:07:57 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/02/2026 16:46:51 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/02/2026
Parecer Comissões: 07/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 20/02/2026 14:57:27 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/02/2026 11:46:11 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/02/2026
Parecer Comissões: 07/04/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2026 10:28:40 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 09/02/2026 16:33:07 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 09/02/2026 14:32:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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