Data de apresentação 02/12/2025 08:22:24
 N° Processo 8658/2025
 N° Protocolo 9897/2025
 ID 68580
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Modifica o §2º do art. 3º do Projeto de Lei nº 47/2025, para estabelecer que a implantação de Infraestrutura de Suporte em áreas envoltórias será condicionada exclusivamente aos parâmetros definidos na própria lei.

 Autoria

Ver. Denis Gambá;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação