Data de apresentação 22/09/2025 17:03:39
 N° Processo 5070/2025
 N° Protocolo 7345/2025
 ID 65897
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n° 23/2025, que altera a Lei nº 10.664, de 10 de maio de 2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação