| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 24/11/2025 13:31:42 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
Após a sanção e a publicação da Lei nº 10.892 de 2025, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 24/11/2025 11:05:41 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.892/2025 publicada na edição de 20/11/2025 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 52/2025 - Lei nº 10.892/2025 (publicação)
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 19/11/2025 14:53:47 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 19/11/2025 14:53:37 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o Autógrafo nº 103/2025, encaminhado pelo ofício nº 346/2025 GP, dia 18/11/2025,ao Executivo Municipal, por email, sendo confirmado o seu recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 103/2025 - 103-2025 PMSA ALTERA A LEI N° 10.738, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DESAFETA ÁREA DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DOMINIAL E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL
Ofício CCA 346/2025 - 346-2025 GP PMSA Encaminha os Autógrafos nºs 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105/2025
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| Recebimento: 06/11/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 11:30:00 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 12 dias, 1 hora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/11/2025 14:57:22 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 80/25 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 10:25:46 |
Ação: Cota Recebida
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Tempo gasto: 40 dias, 18 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 25/09/2025 15:24:24 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 22 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos a Cota nº 37/2025, encaminhando-a, nesta data, pelo ofício nº 256/2025 - GP, ao Executivo Municipal, com os seus respectivos anexos, por e-mail, sendo confirmado o seu recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 256/2025 - 256-2025 GP PMSA Encaminha a Cota nº 37/2025 (PL nº 26-2025)
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/09/2025 11:26:08 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 18 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/09/2025 16:06:56 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 hora
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Complemento da Ação: Da análise preliminar da documentação do Projeto de Lei em referência, confrontada com dados públicos de imóveis adjacentes, emergem questionamentos que exigem elucidação aprofundada. O objetivo é garantir que a deliberação desta Casa Legislativa se dê com plena segurança jurídica e em estrita observância ao interesse público.
A necessidade de tal rigor fundamenta-se em princípios constitucionais e na legislação municipal. A Lei Orgânica de Santo André, em seu Art. 3º, inciso V, atribui ao Município a competência privativa de dispor sobre seus bens, o que acarreta o dever de zelar pela economicidade e pelo melhor aproveitamento em favor da sociedade. Em complemento, o Art. 70 da Constituição Federal impõe um controle rigoroso sobre a gestão patrimonial, fiscalizando aspectos de legalidade, legitimidade e, notadamente, economicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Elaborar Cota 37/2025 - Cota 37.25 PLE 26.25
Documentos Diversos 2418/2025 - Valores usados na avaliação apresentada no Projeto de Lei 26.2025
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/08/2025 15:13:26 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/08/2025 15:13:21 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 15/08/2025 14:40:41 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 237/2025 - 5073/2025
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/08/2025 15:03:45 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/08/2025 11:01:13 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/08/2025
Parecer Comissões: 09/09/2025
Ordem do Dia: 16/09/2025
Sobrestamento: 23/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 08/08/2025 10:26:46 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/08/2025 11:43:56 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/08/2025
Parecer Comissões: 09/09/2025
Ordem do Dia: 16/09/2025
Sobrestamento: 23/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/08/2025 11:06:25 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 20 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2025 12:28:21 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 30 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/08/2025
Parecer Comissões: 09/09/2025
Ordem do Dia: 16/09/2025
Sobrestamento: 23/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/08/2025 10:22:13 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 04/08/2025 12:23:23 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 10 dias, 20 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 16/07/2025 13:57:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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