Data de apresentação 29/08/2024 11:07:02
 N° Processo 4932/2024
 N° Protocolo 5246/2024
 ID 55472
 Ementa

Projeto de Lei n.° 29/2024, que desafeta áreas da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bens imóveis, e dá outras providências.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando