Data de apresentação 03/03/2026 08:50:02
 N° Processo 606/2026
 N° Protocolo 1106/2026
 ID 69996
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA no Projeto de Lei 1/2026, que dispões sobre o estatuto da Guarda Civil Municipal e reorganização administrativa.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação