Requerimento de Juntada de Processo 5/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/07/2026 12:45:20
 N° Processo 3705/2026
 N° Protocolo 5612/2026
 ID 74664
 Ementa

Comunicado da Mesa Diretora acerca de correção formal do texto do Projeto de Lei n° 17/2026, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6 Dia(s), 18 horas, 51 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLE 17/2026 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

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