| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 8 dias, 8 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/08/2025 08:58:34 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Corroboramos com o parecer jurídico emitido pela Consultora Legislativa e nos termos da Resolução nº 7/2021, a criação de uma Frente Parlamentar nesta Casa Legislativa se formaliza mediante a apresentação de Termo de Adesão à Mesa Diretora por meio de processo próprio.
Dessa forma, retornamos os autos sugerindo o não prosseguimento do presente projeto de resolução, para que, posteriormente, o autor do referido Projeto siga o fluxo correto para a criação da frente parlamentar.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 20/08/2025 16:45:40 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 49 dias, 5 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Nobre Vereador Dr. Marcos Pinchiari criando, no âmbito da Câmara Municipal de Santo André, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA
Em que pese não vislumbrarmos óbices legais ou constitucionais na presente propositura, cumpre-nos algumas considerações.
Nos termos da Resolução nº 7/2021, para a criação de Frente Parlamentar, não há a necessidade de aprovação de Projeto de Resolução, bastando a apresentação de um Termo de Adesão subscrito por, no mínimo, 7 (sete) vereadores, com representação de pelo menos, 1/5 (um quinto) dos partidos políticos com assento nesta Casa.
Assim, temos que a apresentação de Projeto de Resolução é desnecessária uma vez que o processo legislativo para aprovação é muito mais complexo e demorado do que a apresentação do Termo de Adesão previsto na Resolução nº 7/2021.
Este é o parecer que submetemos à superior apreciação, sem embargo de eventuais posicionamentos em contrário, que respeitamos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 01/07/2025 14:27:06 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/07/2025 12:32:16 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/06/2025
Parecer Comissões: 23/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 01/07/2025 11:49:31 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Resolução o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/06/2025 16:22:56 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/06/2025
Parecer Comissões: 23/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 27/06/2025 16:14:35 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Resolução o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/06/2025 17:54:29 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 24/06/2025
Parecer Comissões: 23/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/06/2025 09:50:43 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Resolução supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 23/06/2025 16:08:06 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 6 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 17/06/2025 10:59:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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