PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 188/2025

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Data de apresentação 04/07/2025 12:24:42

N° Processo 5040/2025

N° Protocolo 5329/2025

ID 63797

Ementa

Projeto de Lei CM nº 188/2025, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de invasão, esbulho ou turbação de posse de imóveis públicos ou privados no Município de Santo André, e dá outras providências.

Autoria

Ver. William Lago;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 20 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: 04/07/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 19 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/07/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 04/07/2025 12:24:42	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital