| Recebimento: 29/07/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/07/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 29/07/2026 12:59:14 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Considerando que o Chefe do Poder Executivo encaminhou comunicação de Veto Total ao Autógrafo nº 66/2026, referente ao Projeto de Lei Substitutivo nº 4/2026, informando que as razões do veto seriam apresentadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 1º do art. 46 da Lei Orgânica do Município, não tendo, entretanto, sido protocolizadas as respectivas razões do veto nesta Câmara Municipal,
Considerando, ainda, que a Lei Municipal nº 10.993, de 2026, originária do Projeto de Lei Substitutivo nº 4/2026, foi publicada em 29 de julho de 2026, restando superada a finalidade deste processo acessório, o mesmo segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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