PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo 39/2025

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Data de apresentação 06/10/2025 16:03:46

N° Processo 7373/2025

N° Protocolo 7828/2025

ID 66409

Ementa

Projeto de Lei n° 39/2025, que institui o Marco Regulatório da Compensação de Créditos e Débitos do Município de Santo André e dá outras providências.

Autoria

PMSA;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{10 Dia(s), 2 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 06/10/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 10 dias, 1 hora, 33 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/10/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 06/10/2025 16:03:47	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital