| Recebimento: 29/07/2026 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/07/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 29/07/2026 12:14:48 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2026 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 28/07/2026 15:02:49 |
Ação: Publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 28/07/2026 15:02:10 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 33 dias, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.987/2026 publicada na edição de 15/07/2026 do jornal Diário do Grande ABC. Foi apresentado veto parcial (art. 5º do autógrafo nº 56/2026) em 15/07/2026, pelo Executivo Municipal, que será votado oportunamente no processo VET 4294/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 542/2026 - Lei nº 10.987-2026 (publicação)
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 24/06/2026 15:28:04 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/06/2026 10:11:32 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifica-se de que o Projeto de Lei CM nº 159/2025 foi submetido à deliberação do Plenário e aprovado por maioria simples na 37ª Sessão Ordinária, ocorrida em 24 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2026 10:31:22 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 6 dias, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2026 16:59:33 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 252 dias, 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 83/25 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2025 11:03:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/10/2025 17:04:12 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 12 dias, 1 hora, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/09/2025 12:26:40 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 18/08/2025 14:16:25 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 18/08/2025 10:29:55 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 62 dias, 19 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 241/2025 - PLCM 159/25
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| Recebimento: 16/06/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/06/2025 11:21:45 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/06/2025 17:39:17 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/06/2025
Parecer Comissões: 09/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 13/06/2025 17:20:40 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2025 17:07:38 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/06/2025
Parecer Comissões: 09/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 11/06/2025 16:19:01 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Marcelo Chehade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2025 09:54:13 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 22 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/06/2025
Parecer Comissões: 09/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2025 09:41:35 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 09/06/2025 15:59:42 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 05/06/2025 16:36:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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