Data de apresentação 30/06/2026 09:55:56
 N° Processo 5104/2026
 N° Protocolo 5430/2026
 ID 74406
 Ementa

23ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de maio de 2026

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação