| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 09/05/2025 10:26:54 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 09/05/2025 09:07:07 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação:
1. A objeção deve ser mantida, pelos motivos apontados tanto pelo pelo Executivo quanto por esta Consultoria Jurídica, no parecer exarado no processo relativo ao Projeto de Lei, na medida em que a instalação de tais banheiros nas feiras livres locais é uma atividade nitidamente administrativa, da alçada do Prefeito, cuja implantação não depende de autorização da Câmara Municipal.
2. Para o veto ser derrubado pelo Plenário da CMSA, o quórum necessário é o da maioria absoluta, nos termos do artigo Art. 36, § 1º ,II , da Lei Orgânica de Santo André. Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 07/05/2025 16:01:37 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2025 15:11:13 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 29/04/2025
Parecer Comissões: 20/05/2025
Ordem do Dia: 27/05/2025
Sobrestamento: 03/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 30/04/2025 14:16:39 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 20 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Veto o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2025 14:31:32 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 3 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 29/04/2025
Parecer Comissões: 20/05/2025
Ordem do Dia: 27/05/2025
Sobrestamento: 03/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2025 10:37:20 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 24/04/2025 18:26:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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