Data de apresentação 02/06/2026 18:44:42
 N° Processo 4203/2026
 N° Protocolo 4416/2026
 ID 73393
 Ementa

15ª Sessão Ordinária, realizada em 31 de março de 2026

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação