Data de apresentação 29/11/2024 17:27:13
 N° Processo 6970/2024
 N° Protocolo 7480/2024
 ID 57819
 Ementa

Projeto de Lei Complementar n° 01/2024, que institui o Código Tributário Municipal de Santo André.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 67 Dia(s), 21 horas, 28 minuto(s).

dez
nov
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Projeto de Lei Complementar n° 1/2024

Anexos da Tramitação