Data de apresentação 18/06/2026 11:11:46
 N° Processo 4697/2026
 N° Protocolo 4942/2026
 ID 73926
 Ementa

21ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de abril de 2026

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação