Data de apresentação 18/06/2026 11:11:57
 N° Processo 4699/2026
 N° Protocolo 4944/2026
 ID 73923
 Ementa

19ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de abril de 2026

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação