Data de apresentação 18/06/2026 11:12:08
 N° Processo 4701/2026
 N° Protocolo 4946/2026
 ID 73921
 Ementa

17ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de abril de 2026.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação