PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária - Executivo 22/2026

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Data de apresentação 20/07/2026 10:28:45

N° Processo 5222/2026

N° Protocolo 5599/2026

ID 74644

Ementa

Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, que revoga dispositivo da Lei nº 10.173, de 14 de junho de 2019.

Autoria

PMSA;

Situação

Tramitando

Recebimento: 27/07/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 7 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/07/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 20/07/2026 10:28:45	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Protocolar Proposição Núcleo de Protocolo e Informações Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 20/07/2026

jul

2026

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