Data de apresentação 21/05/2026 17:04:51
 N° Processo 3705/2026
 N° Protocolo 3895/2026
 ID 72857
 Ementa

Projeto de Lei Ordinária nº 17/2026, que institui o novo Plano Diretor do Município de Santo André, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e do Título V, Capítulo III, da Lei Orgânica do Município de Santo André.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação